Os tribunais dos estados membros da União Europeia (UE) são obrigados a
ter serviços de tradução no idioma dos acusados durante todas as fases
do processo judicial, segundo uma directiva europeia que entra hoje em
vigor.
Os 28 países terão que dar cumprimento a esta medida depois de terem
tido três anos para adaptar as respetivas legislações à normativa
comunitária que pretende estabelecer o espaço europeu de justiça.
A normativa pretende garantir aos cidadãos alvo de um processo
judicial o direito a contar com interpretação no seu idioma em todas as
fases do processo penal, incluindo a assessoria jurídica, e em qualquer
órgão jurisdicional da União Europeia.
Os custos da tradução e interpretação ficarão a cargo de cada Estado membro e não dos suspeitos.
"O direito dos cidadãos a um julgamento imparcial converter-se-á numa
realidade", defendeu em comunicado a vice-presidente e comissária da
Justiça, Viviane Reding.
"A comissão cumpre a sua promessa de alargar os direitos dos cidadãos
em toda a Europa e espero sinceramente que os Estados membros sigam o
exemplo", acrescentou.
O executivo comunitário prometeu revelar em breve quais os países da
UE que não cumprem a normativa e garantiu que não hesitará em tomar
medidas contra os incumpridores.
A Comissão Europeia recorda que todos os anos se realizam mais de oito milhões de processos penais na UE.
O direito à tradução e interpretação é a primeira de uma série de
medidas a favor de um sistema de justiça comum na União Europeia.
[Fonte: www.noticiasaominuto.com]
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