Nacionalidade brasileira pelo casamento: é possível?

Tanto a Constituição Federal do Brasil quanto a doutrina constitucional deixam claro que o casamento não é critério para a aquisição de nacionalidade brasileira, ou seja, apenas o casamento com uma cidadã ou cidadão brasileiro não dá direito ao cônjuge estrangeiro o direito a obter a nacionalidade brasileira.

Desta forma, as hipóteses de aquisição da nacionalidade brasileira são, unicamente, aquelas estabelecidas na Constituição Federal do Brasil. Neste sentido, para aquisição de nacionalidade brasileira, tão somente pelo critério de naturalização, teremos duas hipóteses: a naturalização ordinária e a naturalização extraordinária.

Assim, de acordo com o artigo 12º da CF, podem pedir a naturalização ordinária os estrangeiros que sejam originários de países de língua portuguesa, residam no Brasil por um ano ininterrupto e tenham idoneidade moral. E podem pedir a naturalização extraordinária os estrangeiros de qualquer nacionalidade, que morem no País há mais de 15 anos ininterruptos e não tenham condenação penal.

Além disso, a previsão constitucional para aquisição da nacionalidade brasileira deve ser conjugada com as regras previstas no Estatuto do Estrangeiro, que prevê no seu artigo 112º as condições para a concessão de naturalização, conforme segue:

I – capacidade civil, segundo a lei brasileira;

II – ser registrado como permanente no Brasil;

III – residência contínua no território nacional, pelo prazo mínimo de quatro anos, imediatamente anteriores ao pedido de naturalização;

IV – ler e escrever a língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando;

V – exercício de profissão ou posse de bens suficientes à manutenção própria e da família;

VI – bom procedimento;

VII – inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação no Brasil ou no exterior por crime doloso a que seja cominada pena mínima de prisão, abstratamente considerada, superior a 1 (um) ano; e

VIII – boa saúde.

Portanto, a nacionalidade por naturalização só se adquire quando o estrangeiro preenche os requisitos constitucionais. Sendo assim, não existe previsão legal que diga que o casamento por si só faça adquirir nacionalidade brasileira, ainda que com visto de permanência.

Contudo, é certo afirmar que o casamento influencia na contagem de tempo do prazo de residência exigido para naturalização, mas o casamento por si só não faz o estrangeiro adquirir a nacionalidade brasileira.

Neste sentido, a legislação prevê no artigo 113º do Estatuto do Estrangeiro que os prazos previstos no artigo 112º, item III, que mencionamos anteriormente, poderão ser reduzidos se o estrangeiro preencher quaisquer das condições previstas neste artigo, tais como:

I - ter filho ou cônjuge brasileiro;

II – ser filho de brasileiro;

III – haver prestado ou poder prestar serviços relevantes ao Brasil, a juízo do Ministro da Justiça;

IV – recomendar-se por sua capacidade profissional, científica ou artística; ou

V – ser proprietário, no Brasil, de bem imóvel, cujo valor seja igual, pelo menos, a mil vezes o Maior Valor de Referência; ou ser industrial que disponha de fundos de igual valor; ou possuir cota ou ações integralizadas de montante, no mínimo, idêntico, em sociedade comercial ou civil, destinada, principal e permanentemente, à exploração de atividade industrial ou agrícola.

Todavia, o parágrafo único do mesmo artigo, dispõe que a residência será, no mínimo, de um ano, nos casos dos itens I a III; de dois anos, no do item IV; e de três anos, no do item V, portanto, o estrangeiro cônjuge de brasileiro é beneficiado pela previsão legal de redução do prazo de residência como condição de naturalização brasileira.

Finalmente, o pedido de naturalização deve ser realizado no Departamento de Polícia Federal mais próximo da residência do interessado. Este deve preencher um formulário específico (que pode ser encontrado no site do Ministério da Justiça) e juntá-lo à documentação solicitada para o tipo de naturalização. O processo é submetido à autoridade decisória, que determinará a inclusão do nome do interessado na portaria concessiva de naturalização. Após a inclusão do nome na portaria, é feita sua publicação no Diário Oficial da União, sendo igualmente expedido o Certificado de Naturalização.

(Patricia Braga e Vanessa C. Bueno)

[Fonte: odireitosemfronteiras.wordpress.com]