Uma interpretação mais eficaz e economicamente mais rentável no Parlamento

O Parlamento Europeu, 

–  Tendo em conta o artigo 286.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de setembro de 2006, sobre o Relatório Especial n.º 5/2005 do Tribunal de Contas Europeu, relativo às despesas de interpretação incorridas pelo Parlamento, pela Comissão e pelo Conselho (1),  

–  Tendo em conta o Relatório Especial n.º 5/2005 do Tribunal de Contas Europeu relativo às despesas de interpretação incorridas pelo Parlamento, pela Comissão e pelo Conselho, acompanhado das respostas das instituições(2),  

–  Tendo em conta a nota dirigida aos membros da Mesa intitulada «Multilinguismo integral na interpretação com uma utilização eficiente de recursos – execução da decisão relativa ao orçamento do Parlamento Europeu para 2012»,  

–  Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 9 de abril de 2013, intitulado «Preparação para a complexidade: o Parlamento Europeu em 2025» - Respostas,  

–  Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,  

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0233/2013),  

A.  Considerando que o multilinguismo é uma das principais características do Parlamento Europeu e da União no seu todo, que respeita a diversidade cultural e linguística e assegura a igualdade de tratamento dos cidadãos da UE com origens e vivências distintas; B.  Considerando que o princípio do multilinguismo no Parlamento Europeu é o fundamento da atividade política, colegislativa e comunicativa da Instituição;  

C.  Considerando que, com o princípio do multilinguismo no Parlamento Europeu, se assegura que não seja desnecessariamente prejudicado o direito de elegibilidade dos cidadãos europeus nas eleições para o Parlamento Europeu;  

D.  Considerando que o multilinguismo garante aos cidadãos o direito de comunicarem com o Parlamento Europeu em todas as línguas oficiais da UE, habilitando-os a exercerem o seu direito de escrutínio democrático;  

E.  Considerando que os serviços linguísticos do Parlamento Europeu facilitam a comunicação e, como tal, asseguram que o Parlamento se mantém aberto a todos os cidadãos da Europa, garantindo a transparência da singular estrutura multilingue da União, que se baseia em 24 línguas oficiais;  

F.  Considerando que o Regimento do PE estipula que os deputados podem intervir na língua oficial da sua escolha e que será disponibilizada interpretação para as outras línguas oficiais, respeitando o direito democrático de se ser eleito para o Parlamento Europeu, independentemente das competências linguísticas de cada um;  

G. Considerando que, na sequência de sucessivos alargamentos, o desafio do multilinguismo atingiu um patamar completamente novo em termos de dimensão, complexidade e relevância política e que o multilinguismo extensivo se traduz, naturalmente, em custos importantes e crescentes para o Parlamento Europeu e, em consequência, para os cidadãos da União; 

H. Considerando que, no tocante ao orçamento do PE para 2012, foram necessárias poupanças consideráveis, incluindo a redução dos custos dos serviços de interpretação em 10 milhões de euros por ano, a fim de limitar a 1,9% a subida do orçamento, em comparação com o ano anterior;  

Enquadramento da interpretação no Parlamento Europeu  

1.  Reconhece que a União Europeia é a única entidade no mundo a exercer uma política oficial de multilinguismo baseada em 24 línguas oficiais, abrangendo um total de 552 combinações linguísticas; neste contexto, enaltece a elevada qualidade dos serviços de interpretação do Parlamento, mas considera que devem ser analisadas formas de reduzir os encargos decorrentes da complexa estrutura do multilinguismo e dos respetivos custos, que são consideráveis e crescentes;  

2. Observa que, de todas as línguas faladas em plenário entre setembro de 2009 e fevereiro de 2013, em Estrasburgo e em Bruxelas, o inglês foi utilizado durante 26 979 minutos (29,1%), o alemão durante 12 556 minutos (13,6%), o francês durante 8 841 minutos (9,5%), o estoniano durante 109 minutos (0,1%) e o maltês durante 195 minutos (0,2%);  

3. Frisa que, tanto as sessões plenárias, como as reuniões das comissões, são de acesso público e universal através da transmissão em linha ou de vídeo a pedido, que estes novos meios de comunicação têm vindo a contribuir para o aumento da transparência das atividades do Parlamento Europeu aos olhos dos cidadãos da UE e que a sua disponibilidade em todas as línguas oficiais realça o caráter democrático e multicultural do Parlamento;  

4. Observa que alguns organismos multinacionais, como as Nações Unidas e a Organização do Tratado do Atlântico Norte, operam apenas a nível intergovernamental, não tendo qualquer função legislativa; neste contexto, chama a atenção para o facto de a ONU, com 192 membros, ter um regime linguístico de seis línguas oficiais, e a NATO, com 28 membros, recorrer principalmente ao inglês, apesar de ter duas línguas oficiais;  

5. Salienta, no entanto, que o Parlamento é um organismo político eleito diretamente, cujos deputados são eleitos independentemente das suas competências linguísticas; reitera, por conseguinte, o direito de cada deputado intervir na língua oficial da sua escolha, enquanto princípio fundamental das disposições de funcionamento do PE;  

6. Observa que as implicações práticas do uso de línguas oficiais no Parlamento Europeu são definidas no «Código de Conduta do Multilinguismo», atualizado em 2008; acentua o facto de o conceito de «multilinguismo integral controlado», definido nesse Código, manter a igualdade entre os deputados e os cidadãos; chama a atenção para o facto de a aplicação duradoura do multilinguismo integral, tendo por base o princípio da «interpretação a pedido», depender da plena sensibilização dos utilizadores dos serviços linguísticos para os custos da prestação desses mesmos serviços e, consequentemente, para a responsabilidade de uma utilização tão correta quanto possível;  

7. Considera que também é necessário aplicar o princípio da boa gestão financeira à interpretação e que, por forma a proporcionar aos contribuintes europeus a melhor relação qualidade/preço, deve avaliar-se permanentemente, através de uma análise crítica, em que domínios e de que forma é possível melhorar a eficiência, bem como controlar ou limitar os custos; 

Utilização eficiente dos recursos de interpretação 

8. Realça a decisão de 2011 da Mesa do Parlamento sobre o «Multilinguismo integral na interpretação com uma utilização eficiente de recursos», que aumenta a eficiência dos serviços de interpretação e reduz os seus custos através das seguintes iniciativas: (i) satisfação das necessidades decorrentes das viagens das delegações do Parlamento com os recursos financeiros e humanos disponíveis; (ii) concessão de prioridade à interpretação para os trílogos durante as semanas de comissões; (iii) escalonamento mais uniforme das reuniões das comissões ao longo da semana; (iv) aplicação mais rigorosa das normas relativas à duração das reuniões noturnas;  

9. Acolhe com agrado o facto de os recursos orçamentais consagrados aos serviços de interpretação no Parlamento terem consequentemente começado a diminuir; salienta que, em 2010, o montante do resultado orçamental ascendeu a 54 990 000 euros, em 2011 elevou-se a 56 964 283 euros e, em 2012, perfaz atualmente 47 000 000 de euros, embora o resultado final de 2012 não seja conhecido antes de 31 de dezembro de 2013, podendo assim ser mais elevado;  

10. Salienta que a estimativa para 2013 aponta para a atribuição de um orçamento de 58 000 000 de euros à Direção-Geral da Interpretação, dos quais 53 000 000 de euros estão diretamente relacionados com serviços de interpretação; pede para ser informado regularmente e de forma pormenorizada sobre os resultados concretos da iniciativa «Multilinguismo integral com uma utilização eficiente de recursos» para o orçamento para 2013, nomeadamente em termos de reduções ou aumentos de custos previstos;  

11. Observa, além disso, que embora os custos dos serviços de interpretação do Parlamento ascendessem a 157 954 283 euros durante o período de três anos que antecedeu o final de 2012, ao comparar os montantes do resultado orçamental para 2010 e 2012, verificou-se uma redução de 17%; salienta que as «poupanças inteligentes» alcançadas no domínio dos serviços de interpretação não puseram em risco o princípio do multilinguismo e insiste em que é necessário garantir a igualdade de acesso aos serviços linguísticos por parte dos deputados, bem como manter condições de trabalho adequadas nos serviços em causa;  

12. Acolhe com agrado o facto de as estimativas de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2014 proporem uma redução de 23% dos custos de interpretação naquele que é um ano de eleições, em comparação com o orçamento de 2013, que ascendeu a 58 000 000 de euros; solicita informações pormenorizadas que demonstrem que os cortes propostos são exequíveis e que a excelência da qualidade dos serviços de interpretação pode ser mantida;  

13. Salienta o facto de a implementação da iniciativa «Multilinguismo integral com uma utilização eficiente de recursos» ter gerado ganhos consideráveis, resultantes de uma distribuição mais equilibrada das reuniões das comissões ao longo da semana, sem qualquer redução do número total de reuniões das comissões; observa que, consequentemente, o número total de dias de interpretação diminuiu de 105 258 (107 047 386 euros) em 2011 para 97 793 (100 237 825 euros) em 2012, resultando em poupanças no valor de 6 809 561 euros; 

14. Observa com preocupação que, de acordo com os relatórios relativos ao Código de Conduta do Multilinguismo, os pedidos das comissões, delegações e grupos políticos relativos a serviços de interpretação continuavam a ser afetados por um nível elevado e crescente de cancelamentos tardios, como demonstram os dados seguintes:  

Comissões	2009	2010	2011	2012
Pedidos	984	1712	2213	2448
Cancelamentos tardios	76	172	238	359
%	7.72 %	10.05 %	10.80 %	14.70 %
Delegações	2009	2010	2011	2012
Pedidos	624	813	836	832
Cancelamentos tardios	116	93	102	171
%	18.59 %	11.44 %	12.20 %	20.60 %
Grupos políticos	2009	2010	2011	2012
Pedidos	1922	2310	2297	2146
Cancelamentos   tardios	285	378	266	292
%	14.83 %	16.36 %	11.60 %	13.60 %

15.  Observa com preocupação que os potenciais custos incorridos na sequência desses cancelamentos tardios representariam, sem a reafetação à última hora de alguns intérpretes, uma proporção considerável do orçamento total consagrado à interpretação; observa, a este respeito, que em 2011 teriam sido despendidos 4 350 000 euros (7,6% do orçamento relativo à interpretação) e, em 2012, 5 480 000 euros (11,9% do orçamento relativo à interpretação) em serviços de interpretação disponibilizados e depois cancelados, fora dos prazos previstos no Código de Conduta do Multilinguismo; solicita à Mesa que forneça à Comissão do Controlo Orçamental uma análise detalhada da tendência para o aumento dos cancelamentos tardios e que introduza um mecanismo destinado a aumentar a sensibilização para os recursos perdidos em virtude desse fator, bem como a reduzir significativamente o número e a percentagem desse tipo de cancelamentos;  

16. Reitera que, embora mantendo um trabalho de elevado nível, é igualmente necessário conseguir uma utilização mais eficiente dos recursos linguísticos e controlar os respetivos custos, analisando o volume geral de trabalho de cada unidade linguística e assegurando que os custos gerados pelo cancelamento tardio de pedidos de reuniões e de visitas de delegações com serviço de interpretação, em violação dos prazos de tradução estabelecidos no Código de Conduta, sejam reduzidos; insiste em que as comissões, as delegações e os grupos políticos devem ter conhecimento das disposições constantes do Código de Conduta;  

17. Exorta a Mesa a elaborar um sistema que preveja medidas adicionais para combater os cancelamentos de última hora de serviços de interpretação;  

18. Solicita à administração que utilize de forma integral e eficaz a versão atualizada dos perfis linguísticos dos deputados, ao estabelecer regimes linguísticos para as comissões, delegações e grupos políticos, tanto dentro como fora dos locais de trabalho; insiste em que os perfis linguísticos de todos os deputados devem ser atualizados anualmente; salienta ainda que deve ser transmitida uma cópia dos perfis atualizados aos secretariados das comissões, delegações, grupos políticos e grupos de trabalho;  

19. Insiste no facto de que, tendo na devida conta a decisão de dezembro de 2011 da Mesa do Parlamento sobre o «Multilinguismo integral na interpretação com uma utilização eficiente de recursos», a interpretação numa língua oficial durante a visita de uma delegação só deve ser disponibilizada mediante solicitação explícita por escrito de um eurodeputado participante; salienta que, durante a visita da delegação em causa, o número de intérpretes deve ser tão baixo quanto possível, em obediência às normas aplicáveis;  

20. Relembra a proposta do Secretário-Geral no sentido de se introduzir medidas de sensibilização dos utilizadores dos serviços de interpretação, incluindo as comissões, as delegações e os grupos políticos, e aguarda novas propostas circunstanciadas para reforçar o respetivo grau de consciencialização relativamente ao custo dos cancelamentos tardios; 21. Solicita à administração que, no final de cada reunião, continue a requerer ao chefe da equipa de intérpretes, por acordo com o secretariado da reunião em causa, a elaboração de uma lista dos serviços de interpretação que foram solicitados, mas não utilizados; salienta que deve ser transmitida uma cópia desta lista ao secretariado da referida reunião; requer que essa lista tenha em consideração os utilizadores da transmissão em linha e dos vídeos a pedido;  

22. Destaca o novo serviço de interpretação «ad personam» (IAP) oferecido aos deputados, desenvolvido na sequência do projeto-piloto iniciado em 2010; observa que os custos inerentes a este novo serviço ascenderam a 157 000 euros, em 2011, e a 115 000 euros, em 2012; considera que deve ser efetuada uma revisão desse serviço, a fim de encontrar formas de o melhorar;  

A interpretação no Parlamento Europeu: perspetivas futuras  

23.  Congratula-se com os ganhos de eficiência e as reduções de custos alcançadas pelos serviços de interpretação nos últimos anos, mantendo um trabalho de excelente qualidade; sublinha o facto de as despesas de interpretação e tradução continuarem a representar uma parcela significativa do orçamento do Parlamento Europeu e, por conseguinte, considera que o desafio do multilinguismo a custos razoáveis exige a atenção constante do Parlamento;  

24. Considera que a Comissão do Controlo Orçamental deve ser informada regularmente sobre alterações aos custos dos serviços de interpretação; solicita que o relatório anual respeitante ao Código de Conduta, elaborado pelos serviços de interpretação e enviado ao Secretário-Geral, seja divulgado aos membros da comissão;  

25. É de opinião que se devem evitar, tanto quanto possível, situações em que a interpretação em determinadas línguas é disponibilizada, mas não utilizada; salienta que são necessárias medidas destinadas a reduzir as despesas com interpretação desnecessária em reuniões e, por conseguinte, solicita o desenvolvimento e a aplicação urgente de um sistema que evite situações de disponibilização de interpretação em línguas que não sejam efetivamente utilizadas numa determinada reunião, nem solicitadas pelos utilizadores em linha; 

26. Espera que, até ao fim do ano, o Secretário-Geral apresente uma análise pormenorizada das línguas de interpretação disponíveis em todas as reuniões dos grupos (de trabalho), comissões e delegações e das línguas efetivamente utilizadas nessas reuniões, bem como uma perspetiva global das derrogações às regras gerais no domínio da interpretação, adotadas pela Mesa em 12 de março de 2012(3), que sejam solicitadas pelas visitas de delegações, assim como as que lhes forem concedidas;  

27. Solicita à Mesa que, até ao fim do ano, adote uma nova decisão sobre o multilinguismo, incidindo especificamente em possíveis cenários para a «Interpretação a Pedido» e nos ganhos de eficiência que consequentemente se espera alcançar;  

28. Solicita, por conseguinte, ao Tribunal de Contas que, num prazo razoável e, o mais tardar, até março de 2014, apresente ao Parlamento um relatório especial relativo às despesas de interpretação incorridas pelo Parlamento, pela Comissão e pelo Conselho, avaliando a boa gestão financeira que delas decorre e atualizando as conclusões formuladas no seu relatório Especial n.º 5/2005; observa, além disso, que esse relatório poderá ser elaborado periodicamente e utilizado no procedimento de quitação; reitera que o relatório deve fornecer informações que indiquem se as instituições envolvidas dispõem de instrumentos e procedimentos adequados para garantir que:    

– os serviços prestados não excedam as necessidades reais,    

– todos os serviços necessários possam ser prestados,    

– os serviços sejam prestados ao mais baixo custo possível,    

– os serviços prestados sejam de qualidade elevada;  

29. Observa igualmente que esse relatório de acompanhamento deve efetuar uma comparação cuidadosa da relação custo/eficácia dos serviços de interpretação do Parlamento com os seus congéneres do Conselho e da Comissão e deve ainda comparar os custos reais dos serviços de interpretação das três instituições com os registados no período de referência da auditoria;  

30. Insiste ainda em que o Parlamento deve, a título prioritário, abordar o número significativo de cancelamentos tardios e convida a Mesa a apresentar um plano de ação detalhado, com vista a reduzir esse tipo de cancelamentos;  

31. Reitera que a cooperação interinstitucional é fundamental para o intercâmbio das melhores práticas em prol da eficácia e para permitir a realização de poupanças; considera que a cooperação interinstitucional deve ser melhorada no que diz respeito à interpretação; solicita uma revisão aprofundada, dando prioridade a uma partilha mais eficaz dos recursos disponíveis entre todas as instituições e a medidas concretas no domínio da interpretação externa;  

32. Salienta a importância dos programas informáticos enquanto instrumentos de gestão e insiste em que devem ser atribuídos mais fundos para este efeito no orçamento do próximo ano; observa que é possível obter um nível de eficiência mais elevado, se os serviços administrativos do Parlamento tiverem à disposição informações de gestão apropriadas; considera lamentável que determinadas DG ainda registem atrasos em termos de programas informáticos disponíveis, não obstante as melhorias registadas no setor das tecnologias da informação desde 2010;  

33. Solicita aos serviços relevantes que avaliem se os importantes ganhos de eficiência obtidos no domínio da interpretação podem servir de exemplo para melhorias no seio de outras DG;  

o o  o  

34. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. 

(1) JO C 305 E de 14.12.2006, p. 67 

(2) JO C 291 de 23.11.2005, p.1. 

(3) Foi especificamente decidido que, embora as delegações continuassem a beneficiar de um serviço de interpretação integral até cinco línguas – como prevê o Código de Conduta do Multilinguismo –, durante as semanas reservadas a atividades parlamentares externas (semanas verdes), as delegações que solicitassem derrogações à organização de viagens durante as semanas de reunião das comissões apenas teriam direito a um regime linguístico limitado, que não excedesse a interpretação para uma língua.  

[Fonte: www.plurilinguisme.europe-avenir.com ]