Embora as detenções por danos e invasão de propriedade fossem comuns nestes protestos, o panorama legal mudou radicalmente quando, em julho deste ano, o governo proibiu o coletivo Palestine Action ao abrigo da Lei do Terrorismo de 2000, tornando a filiação ou o apoio ao grupo um crime punível até 14 anos de prisão
Todos os oito ativistas do Palestine Action presos que iniciaram a greve de fome estão detidos preventivamente, sem acusação e muito menos condenação, tendo a todos eles sido negada a liberdade condicional sob fiança. Alguns deles aguardam julgamento há mais de 1 ano (o que excede o tempo legalmente permitido no Reino Unido) por uma série de alegados crimes relacionados com protestos, incluindo violência e danos criminais.
Os ativistas em greve de fome exigem que o coletivo a que pertencem, Palestine Action, seja retirado da lista de grupos terroristas, que a proibição de atuação do grupo, decretada pelo governo trabalhista de Keir Starmer, seja anulada e que todos os seus membros atualmente presos sejam libertados. Exigem ainda o encerramento das empresas da indústria de armamento a funcionar no Reino Unido e que tenham qualquer relação com Israel. Pedem também uma reunião do ministro da justiça com os seus representantes legais, e exigem que lhes seja dado acesso a um julgamento justo. Pedem finalmente liberdade de expressão e opinião enquanto estiverem na prisão e fim da censura (incluindo cartas desaparecidas, livros proibidos, chamadas telefónicas bloqueadas e visitas interrompidas).
As greves de fome começaram a 2 de novembro e um elemento do grupo ativista Prisoners for Palestine disse, numa conferencia de imprensa, que são «a maior greve de fome coordenada em prisões» em quase 40 anos no Reino Unido.
Em carta enviada ao ministro da Justiça britânico David Lammy, e subscrita por mais de 800 profissionais de saúde, o Dr. James Smith, médico do serviço de urgências e professor da UCL também presente na conferência de imprensa referida, disse que os ativistas em greve de fome «correm um risco muito elevado de complicações graves, incluindo falência de órgãos, danos neurológicos irreversíveis, arritmias cardíacas e morte.» A carta pede a David Lammy que reúna com os advogados dos ativistas para discutir as condições de saúde dos prisioneiros e o protesto em curso, com vista a salvaguardar as vidas dos grevistas de fome. Os advogados dos ativistas não receberam resposta de David Lammy, que já havia respondido anteriormente no Parlamento a Jeremy Corbin que não se tencionava reunir com os grevistas.
Esta greve de fome é o clímax de uma campanha de anos do grupo Palestine Action, uma rede de ação direta não violenta dedicada a encerrar as operações da Elbit Systems, a maior empresa privada de fabrico de armas de Israel, que tem várias fábricas no Reino Unido. Os seus métodos incluíram a ocupação de telhados, o bloqueio de acessos e o grafitti de edifícios, causando perturbação ao funcionamento e danos financeiros significativos com o objetivo de parar a produção de drones e componentes de armamento que são usados pelo exército israelita contra palestinianos.
A resposta do governo britânico tomou proporções sem precedentes. Embora as detenções por danos criminais e invasão de propriedade fossem comuns nestes protestos, o panorama legal mudou radicalmente quando, em julho do ano passado, o governo proibiu o coletivo Palestine Action ao abrigo da Lei do Terrorismo de 2000, tornando a filiação ou o apoio ao grupo uma ofensa criminal punível com até 14 anos de prisão. Esta lei criminaliza ações que sejam "concebidas para influenciar a atuação do governo" ou que "pretendam promover uma causa política" através de prejuízos graves à propriedade e criando um "risco sério para a saúde ou segurança do público".
Os defensores dos direitos humanos consideraram que esta decisão constituía uma expansão preocupante da definição de terrorismo, confundindo danos causados à propriedade durante um protesto contra uma empresa privada com atos concebidos para aterrorizar o público com objetivos políticos, e que prejudicava gravemente o direito ao protesto.
O Palestine Action argumenta que este é um caso claro de "lawfare" (uso do sistema legal como uma arma para silenciar a dissidência e o protesto), pois ao classificar a sua campanha de protesto como "terrorismo" o Estado conseguia atingir importantes objetivos de silenciamento, como a imposição de penas incomparavelmente mais severas (anos em vez de meses) e um cadastro mais estigmatizante para os ativistas, criando desse modo um poderoso instrumento dissuasor para que outros levassem a cabo protestos semelhantes.
A linha legal seguida pela defesa dos ativistas do Palestine Action é que as suas ações visavam exclusivamente a Elbit Systems, não pretendiam influenciar o governo britânico através do medo e não representavam qualquer risco minimamente credível para a segurança pública para além do local imediato onde foram executadas.
No mês passado os defensores dos ativistas e do Palestine Action obtiveram uma vitória nesta batalha legal: na sequência de uma ação judicial contra o governo, colocada por uma das fundadoras do grupo, Huda Amori, foi-lhes reconhecido o direito a uma revisão judicial sobre se a Palestine Action deveria ter sido proscrita como grupo terrorista. As conclusões dessa futura revisão judicial serão cruciais para a continuidade da repressão do protesto político pelo governo britânico e para a situação dos ativistas presos. Pode é não chegar a tempo de salvar a vida de todos os presos em greve de fome.
[Foto de Indigo Nolan/Flickr - fonte:www.esquerda.net]
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